No dia 06/07/2012 foi publicada a portaria 351 do INMETRO que determina os requisitos de avaliação de conformidade dos carrinhos para crianças. Os fabricantes e importadores de carrinhos para crianças agora dispõem de prazo limitado para adequar seus produtos e processos produtivos, de forma a atenderem as exigências estabelecidas na portaria.

Conforme a portaria, os motivos para a implantação da portaria são:

Considerando que as ações de monitoramento do mercado, desenvolvidas pelo Inmetro, têm evidenciado a ocorrência de acidentes de consumo provocados por produtos de uso infantil, incluindo os carrinhos para crianças;

Considerando a necessidade de zelar pela segurança de crianças visando à prevenção de acidentes;

Considerando a importância de os carrinhos para crianças, comercializado

Exigências

A portaria 351/2012 exige o atendimento aos Requisitos Gerais de Certificação de Produto. Desta forma os fabricantes devem implantar os requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade / NBR ISO 9001 determinados na portaria.

Prazos

Os fabricantes e importadores de carrinhos para crianças devem se adequar às exigências da portaria 351 até 06 de janeiro de 2014 (18 meses após a data de publicação da portaria), sendo proibida a fabricação e importação de produtos não certificados. Leia mais detalhes na portaria 351/2012 do INMETRO.

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